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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONUCLEAR – ASEN. 2014

Clique AQUI para Baixar o estatuto da ASEN ou continue sua leitura Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FINS.


Art. 1º- A Associação regida pelo presente Estatuto, criada em 15 de março de 1984, terá o nome de Associação dos Empregados da Eletronuclear, doravante denominada ASEN, tem personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se como associação civil, sem fins lucrativos e com duração ilimitada. §único- A ASEN terá personalidade distinta de seus associados, os quais não respondem individual e solidariamente pelos compromissos por ela assumidos.

Art. 2º- A ASEN tem por prerrogativa, representar e defender os interesses de seus associados.
§ único – Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal, poderá a ASEN representar seus associados judicial e extrajudicialmente, na forma do artigo 5º, inciso XXI, de Constituição Federal, inclusive para ajuizar ação civil pública na defesa dos seus interesses.

Art. 3º- São finalidades da ASEN: a) Congrega seus associados; b) Representar e promover os interesses dos associados, podendo inclusive ajuizar ação civil publica na defesa dos seus interesses, conforme o disposto no art. 5º, XXI da Constituição Federal de 1988, perante as empresas Eletrobras Eletronuclear S.A; Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Instituto de Seguridade Social – NUCLEOS e Fundação de Previdência e Assistência Social – REAL GRANDEZA; junto às autoridades administrativas e Jurídicas, de âmbito federal, estadual e municipal, podendo ainda, substituí-los processualmente, perante qualquer tribunal e/ ou instância, com finalidade de defender interesses difusos coletivos ou individuais homogêneos; c) Pugnar pela melhoria das condições de trabalho dos seus associados; d) Incentivar e desenvolver atividades, visando o aprimoramento técnico e científico, profissional e funcional de seus associados; e) Propor as empresas Eletrobras Eletronuclear S.A; Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Instituto de Seguridade Social – NUCLEOS e Fundação de Previdência e Assistência Social – REAL GRANDEZA o aprimoramento dos benefícios e assistência oferecidos aos seus associados; f) Ampliar a fraternidade e cordialidade e o relacionamento social entre os funcionários, aposentados, assistidos e pensionistas, objetivando o maior espírito comunitário e solidariedade mútua; g) Buscar o intercâmbio e troca de experiência profissional entre seus associados, tendo por base as atividades nos respectivos locais de trabalho; h) Promover o intercâmbio e fazer-se representar perante outras entidades de representação profissional e órgãos de classe afins; i) Incentivar o desenvolvimento da tecnologia nuclear do país para fins pacíficos, visando a autossuficiência nesta área; j) Apoiar e estimular toda e qualquer iniciativa compatível com os objetivos da associação; k) Lutar pela manutenção e ampliação de todas as conquistas da classe trabalhadora.

Capítulo II - DA SEDE
Art.4º- A ASEN tem sede na Rua Teófilo Otoni 52, sala 708, Centro, CEP 20090-070, na cidade do Rio de Janeiro, com Fórum na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Capítulo III - DOS ASSOCIADOS

Art. 5º- Poderão ser associados da ASEN todos os empregados da ELETRONUCLEAR, bem como os aposentados, assistidos e pensionistas oriundos da patrocinadora Eletronuclear e que forem admitidos na forma do parágrafo 1º. § 1º- As admissões e demissões dos associados serão feitas mediante propostas subscritas pelos próprios interessados. I – As propostas de admissão serão submetidas à Diretoria Executiva para deliberação; II – As demissões, a pedido do associado, serão encaminhadas à Diretoria Executiva para as providências cabíveis. § 2º- A pessoa que tiver prestado excepcional serviço ou contribuído de forma relevante para a ASEN poderá receber o título de BENEMÉRITO, concedido pela Assembleia Geral ou por determinação da Diretoria Colegiada, sem que isso represente ingresso no quadro de associados.

Capítulo IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 6º- São direitos dos associados: a) Tomar parte nas Assembleias Gerais; b) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo na ASEN; c) Exercer funções para as quais tenha sido eleito ou nomeado; d) Gozar dos serviços que venham a ser promovidos pela Associação; e) Sugerir medidas, apresentar moções, defender propostas ou reivindicações à Diretoria e a Assembleia Geral, para o bom andamento da ASEN; f) Requerer a Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 17º desse Estatuto; g) Desligar-se, temporária ou permanentemente, da Associação; § 1º- Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 7º- São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a contribuição fixada em Assembleia Geral, a partir do mês de sua admissão; b) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e demais Regulamentos elaborados com base neste, bem como pelo patrimônio da ASEN; c) Comparecer aos atos para os quais for convocado, notadamente as Assembleias Gerais;

Art. 11º- As eleições serão realizadas bienalmente, entre 30 (trinta) e 20 (vinte) dias, antes do término do mandato do Colegiado em exercício.

Art. 12º- A posse dos eleitos deve se realizar no primeiro dia útil subsequente ao término do mandato em exercício.

Capítulo VI - DA ORGANIZAÇÃO DA ASEN
SEÇÃO I – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Art. 13º São órgãos da Associação dos Empregados da ELETRONUCLEAR: I - Assembleias Gerais; II - Diretoria Colegiada; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal.

Art. 14º- O exercício de mandato nos Órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do artigo 13º acima obedecerá às seguintes condições:

a) Não será remunerado, a qualquer título, podendo, entretanto receber reembolso de despesas praticadas no interesse da ASEN, a critério da Diretoria Executiva;
b) Somente poderá ser assumido por associado no pleno gozo de seus direitos estatutários;
c) Não acarretará responsabilidade pessoal pelas responsabilidades contraídas em nome da ASEN em virtude de ato regulamentar de gestão, respondendo, porém, civil e penalmente, por violação da lei ou deste Estatuto;
d) Será considerado em vigor até a posse do eleito para o novo período de mandato;
Será limitado ao período de término do mandato, no caso de substituição.

SEÇÃO II – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 15º- A Assembleia Geral é órgão máximo de deliberação da ASEN, por isso é soberana e será composta de todos os associados quites e em gozo efetivo de seus direitos. § 1º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes. § 2º - A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, com quinta parte dos associados. § 3º - Quando a Assembleia não puder funcionar em primeira convocação, outra será realizada meia hora depois com qualquer número de associados, salvo nos demais casos previstos neste Estatuto. § 4º - Os associados presentes à Assembleia registrarão sua assinatura em Livro de Presença. § 5º - Das Assembleias serão lavradas atas, em livro próprio, assinadas pelo presidente e pelo secretário da mesa, sendo dada ciência das deliberações aprovadas para todos os associados, dentro de 10 (dez) dias de sua realização.

Art. 16º- Reunir-se-á a Assembleia Geral, ordinariamente, uma vez a cada ano, preferentemente no mês de maio, em local e hora a serem anunciados com no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência em jornal de grande circulação ou por outros meios de comunicação utilizados pela ASEN, entre seus associados. § único - Compete à Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar as contas da Associação; b) Eleger e dar posse à Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal; c) Encaminhar os recursos interpostos pelos Associados; d) Aprovar os pareceres do Conselho Fiscal; e) Decidir sobre matéria de peculiar interesse da ASEN e de seus associados.

Art. 17º- Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias: a) por convocação da maioria da Diretoria Colegiada ou da Diretoria Executiva; b) por convocação de três membros da Diretoria Colegiada, ratificado, no mínimo, por um décimo dos associados quites com suas obrigações estatutárias; c) por requerimento dos associados em dia com suas obrigações estatutárias, em número de um quinto, especificando os motivos da convocação. § 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita explicitando seus motivos e sua pauta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, da forma mais ampla possível, por meio dos recursos de divulgação disponíveis, garantindo, no mínimo, a afixação do Aviso do Edital, de forma visível, em cada local de trabalho da ELETRONUCLEAR. § 2º - Os membros da Diretoria Executiva não poderão se opor à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando convocada por determinação dos membros da Diretoria Colegiada ou pelos associados, nos termos das alíneas b e c deste artigo. A Diretoria promoverá a Assembleia Geral Extraordinária dentro de 15 (quinze) dias contados da entrega do requerimento.

§ 3º - Na falta de convocação pela Diretoria Executiva, após expirado o prazo do parágrafo anterior, àqueles que por ela deliberaram a convocarão, e a estes caberá à direção dos trabalhos da Assembleia.

§ 4º - As Assembleias Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para os quais foram convocadas.

§ 5º - A Assembleia Extraordinária só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos que a convocaram, em se tratando das alíneas b e c deste dispositivo.
Art. 18º - Compete a Assembleia Geral Extraordinária: a) Eleger e dar posse aos membros da Diretoria Colegiada, Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em caso de vacância; b) Deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a aquisição, alienação ou oneração de imóveis da ASEN; c) Deliberar sobre alteração ou reforma do Estatuto, observando o estabelecido no art. 38º deste Estatuto; d) Deliberar sobre a extinção da ASEN e destinação de seu patrimônio na forma do art. 40º desse Estatuto; e) Deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Colegiada, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, observando o estabelecido no art. 32º deste Estatuto;
f) Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto e demais assuntos de interesse da ASEN, desde que constantes dos respectivos editais de convocação.

SEÇÃO III - DA DIRETORIA COLEGIADA
Art.19º- A Diretoria Colegiada será composta por no mínimo 11(onze), e no máximo 15 (quinze) associados. , sendo 6 (seis) na Diretoria Executiva e os demais como Diretores do Colegiado.

§1º - A Diretoria Colegiada elegerá, entre seus pares, os 6 (seis) membros que comporão a Diretoria Executiva § 2º - A Diretoria Colegiada terá mandato de dois anos, permitindo-se a reeleição. § 3º - Os cargos da Diretoria Colegiada não serão remunerados. § 4º - No caso de vacância na Diretoria Colegiada em número superior ao mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos vagos, pelo período restante do mandato. § 5º - Os diretores são os responsáveis pela condução das atividades da ASEN, pelo que respondem solidariamente. § 6º- A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença mínima da maioria de seus membros em reuniões ordinárias mensais e em reuniões extraordinárias tantas vezes quantas forem necessárias, convocadas pela maioria de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal. § 7º- Suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao presidente da reunião o voto de qualidade. § 8º- Das reuniões serão lavradas atas, em livro próprio, que serão assinadas pelos membros presentes.

Art.20º- A Diretoria Colegiada será órgão consultivo da Diretoria Executiva com a seguinte competência: a) Promover a correta divulgação das ações da Diretoria Executiva entre os associados; b) Canalizar as opiniões e propostas dos Associados à Diretoria Executiva; c) Dar apoio consultivo e operacional à Diretoria Executiva; d) Acompanhar as ações da Diretoria Executiva no que se refere aos assuntos deliberados nas assembleias, bem como os que possam ser de interesse de seus representados; e) Discutir e deliberar sobre questões polêmicas que dizem respeito ao interesse coletivo dos associados; f) Convocar e instalar Assembleias Gerais; g) Fixar anualmente as Despesas, bem como o Orçamento; h) Autorizar, sob responsabilidade, as despesas excedentes; i) Criar comissões e grupos de trabalho, de caráter específico e transitório, para o bom desenvolvimento de seus trabalhos; j) Aprovar regulamentos ou regimentos internos e fazer com que sejam cumpridos após sua aprovação, conforme alínea k do Art. 22º. k) Aplicar penalidades consoante a este Estatuto; l) Constituir procuradores em nome da Associação;
Estabelecer, sempre que possível, os canais de informação da Diretoria Colegiada da ASEN com os sócios; n) Solicitar e examinar Atas de Reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal e relatórios desses órgãos sobre assuntos pertinentes à gestão da ASEN; o) Indicar entre seus associados representantes regionais conforme regras estabelecidas em Regimento Interno.

SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21º- A Diretoria Executiva da ASEN é constituída por 6 (seis) membros efetivos, eleitos conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 19º. § 1º - Os cargos da Diretoria Executiva não serão remunerados. § 2º- No caso de vacância, os cargos vagos serão preenchidos por membros da Diretoria Colegiada pelo período restante do mandato. § 3º- Na primeira reunião da Diretoria Executiva serão definidos os cargos de cada diretor dentro da seguinte estrutura de diretoria: I – Diretor Administrativo; II – Diretor Financeiro; III – Diretor Jurídico; IV – Diretor de Relações Institucionais; V – Diretor de Seguridade; VI – Diretor Social e de Comunicações. § 4º - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão realizadas com quórum mínimo de três membros, mensalmente e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Diretor Administrativo o voto de qualidade. § 5º - Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas por convocação de pelo menos três membros especificando a pauta a ser analisada. § 6º - Das reuniões serão lavradas atas, em livro próprio, que serão assinados pelos membros presentes.
§ 7º - A Diretoria Executiva terá mandato de dois anos, permitindo-se a reeleição.

Art. 22º - Compete a Diretoria Executiva: a) Administrar a ASEN, coordenando e dirigindo suas atividades segundo este Estatuto; b) Planejar e fazer executar as atividades da Associação; c) Proceder e regular a admissão de associados; d) Submeter trimestralmente as contas ao Conselho Fiscal; e) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e patrimônio da ASEN; f) Organizar e administrar os serviços de tesouraria; g) Submeter os balanços ao Conselho Fiscal; h) Elaborar e guardar os documentos da Associação, mantendo arquivos próprios e livros inerentes às suas atividades (Livros de Ata, Registro de Associados, etc.); i) Apresentar, anualmente, relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Diretoria; j) Convocar extraordinariamente a Diretoria Colegiada.
k) Elaborar regulamentos ou regimentos internos, submetê-los a aprovação da Diretoria Colegiada e fazer cumpri-los;
Art.23º - Compete ao Diretor Administrativo:

a) Organizar e supervisionar os serviços relativos à administração interna da ASEN, providenciando o perfeito funcionamento das suas atividades e eventos;
b) Providenciar o controle, distribuição e arquivamento da correspondência e demais expedientes da ASEN;
c) Manter atualizado o quadro de associados, controlando a apresentação de propostas de admissão e pedidos de demissão e submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva;
d) Cuidar da manutenção dos bens móveis, utensílios e equipamentos da ASEN, providenciando seu cadastramento;
e) Supervisionar, no âmbito administrativo, os serviços dos empregados da ASEN, despachando com o Diretor Financeiro os atos necessários para seu bom funcionamento;
f) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os seguintes atos:
I - Os cheques e demais movimentações de contas bancárias mantidas pela ASEN em estabelecimentos de crédito, bem como ordens de pagamento e demais documentos indispensáveis à movimentação financeira;
II - Celebração de contratos, acordos e convênios de interesse da ASEN , inclusive de prestação de serviços, atendidas as disposições legais e estatutárias;
III - Outros atos referentes a direitos ou obrigações financeiras da ASEN;
IV – Aquisição de bens móveis ou imóveis.

Art. 24º - Compete ao Diretor Financeiro:
a) Assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo, os documentos mencionados na alínea f do art. 23º desse Estatuto;
b) Dirigir os trabalhos de tesouraria e contabilidade da ASEN, zelando pela observância dos encargos fiscais e trabalhistas;
c) Controlar a arrecadação da receita, pagar as despesas e folhas de pagamento de empregados e constituir Caixa Menor para prontos pagamentos;
d) Controlar a execução do Orçamento aprovado pela Diretoria Colegiada, incentivando a arrecadação e sugerindo medidas para diminuir despesas;
e) Prestar ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos solicitados, facilitando o exame dos livros e documentos;
f) Submeter, trimestralmente, as contas ao Conselho Fiscal.
Art. 25º - Compete ao Diretor Jurídico:
a) Representar a ASEN em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários com poderes específicos;
b) Apresentar, anualmente, relatórios dos trabalhos desenvolvidos pela Diretoria;
c) Fornecer às autoridades competentes as informações necessárias sobre os assuntos da ASEN que lhe forem solicitadas.

Art. 26º - Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
a) Promover as relações externas da ASEN;
b) Promover ou realizar estudos, cursos, congressos ou outros tipos de conclaves.


Art. 27º - Compete ao Diretor de Seguridade:
a) Representar ou indicar representante da ASEN nos fóruns relativos a matérias de seguridade e saúde;
b) Abastecer o Diretor Social e de Comunicações com matérias relativas a seguridade e saúde;
c) Receber reclamações, sugestões ou representações relativas às matérias de seguridade e saúde de interesse dos participantes, aposentados, assistidos e pensionistas, promovendo as medidas necessárias;
d) Formular propostas para melhoria da eficácia na concessão e manutenção dos benefícios de seguridade e saúde junto as Patrocinadoras e Fundações de Previdência.

Art. 28º - Compete ao Diretor Social e de Comunicações:
a) Promover as relações da ASEN com seus associados e demais empregados da Eletronuclear;
b) Manter serviço de coleta, sistematização e divulgação aos Associados de informação, legislação, trabalhos, estudos técnicos e outros dados relacionados com as atividades da ASEN;
c) Organizar e manter o funcionamento da biblioteca e promover a edição dos boletins informativos.

SEÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL
Art.29º- O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e dois suplentes eleitos na forma deste Estatuto. § único - O Conselho Fiscal terá mandato de 2 (dois) anos, coincidindo com as Diretorias Colegiada e Executiva da ASEN.

Art. 30º - O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 03 (três) meses, ou sempre que julgar necessário, lavrando, em livro próprio, as atas e pareceres com as conclusões dos exames efetuados. §1º- As reuniões serão realizadas com a presença de todos os membros efetivos em exercício e as decisões serão tomadas por maioria de votos. §2º- Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão um presidente que providenciará a convocação das reuniões, a pauta e a lavratura das atas e pareceres.

Art.31º - Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar os livros e documentos contábeis da ASEN, solicitando à Diretoria Executiva as informações que julgar necessárias; b) Examinar e dar parecer sobre o balanço anual, para apreciação da Assembleia Geral Ordinária; c) Comunicar à Diretoria Executiva ou ainda à Assembleia Geral as irregularidades constatadas, sugerindo medidas que julgar necessárias.

Capítulo VII - DA PERDA DE MANDATO
Art.32º - Perderá o mandato o membro das Diretorias Colegiada, Executiva ou do Conselho Fiscal que: a) Cometer qualquer ato de improbidade;
b) Lesar o patrimônio da Associação ou o patrimônio de qualquer entidade de representação; c) Os Diretores que deixarem de comparecer a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas das Diretorias Colegiada ou Executiva, sem motivo justificado; d) Deixar de cumprir a maior parte das tarefas que lhe são conferidas, no âmbito das Diretorias Colegiada, Executiva ou do Conselho Fiscal; e) Nos demais casos de suspensão ou eliminação do quadro social, previsto no art. 8º deste Estatuto;

Art. 33º - A perda do mandato deverá ser deliberado por Assembleia Geral Extraordinária da ASEN convocada para esse fim, com a presença de um quinto dos Associados em efetivo gozo de seus direitos estatutários, assegurando ao membro das Diretorias Colegiada, Executiva ou Conselho Fiscal que se queira destituir do cargo o mais amplo direito de defesa.

Art. 34º - O membro das Diretorias Colegiada, Executiva ou do Conselho Fiscal que quiser se desligar do cargo, renunciando ao seu mandato deverá apresentar um requerimento por escrito ao respectivo órgão, que fará a devida comunicação do ato à próxima Assembleia Geral.

Capítulo VIII - DO PATRIMÔNIO E RENDAS
Art.35º - O patrimônio da ASEN, distinto do patrimônio de seus associados, será formado pela totalidade dos bens móveis e imóveis, direitos e valores de sua propriedade e de outros que venha adquirir por Doação, Legado ou qualquer outra forma lícita de transmissão de propriedade, bem como biblioteca.

Art.36º- As rendas da ASEN se originam das seguintes fontes: I - Bens móveis ou imóveis que venha a adquirir, receber em Doação, Legado ou qualquer outra forma lícita de transmissão de propriedade; II - Contribuição dos associados; III - Recursos financeiros, títulos e valores depositados em sua conta Patrimonial; IV - Subvenções e outras permitidas em Lei;

Art. 37º - Os títulos de renda, bem como os bens da ASEN só poderão ser alienados ou gravados por expressa autorização da Assembleia Geral.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º- Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por Assembleia Geral Extraordinária, para este fim especificamente convocada. § 1º - A reforma do Estatuto poderá ser procedida, mediante requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados quites com suas obrigações sociais, acompanhado da proposta de modificações para que seja amplamente divulgado entre os associados, sendo indispensável sua afixação, de forma visível, nos principais locais de trabalho na ELETRONUCLEAR.

§ 2º - A Assembleia Geral Extraordinária, para aprovação das reformas, observará o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos associados quites com suas obrigações sociais e deliberará por maioria simples dos presentes, devendo ser convocada com antecedência mínima de 15 dias.
Art.39º - A ASEN se absterá de promover ou autorizar quaisquer manifestações de caráter político-partidário, religioso ou de cunho estranho às finalidades estatuárias. § único - Os associados não poderão invocar tal condição, no exercício de atividades estranhas às finalidades estatuárias da ASEN.

Art. 40º - A extinção da ASEN se dará por imposição legal ou por motivos insuperáveis, constatados em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante aprovação de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos Associados em efetivo gozo de seus direitos estatutários, cabendo a essa Assembleia aprovar, por maioria simples, medidas para liquidação e destinação do patrimônio social. § único – O remanescente do patrimônio líquido será destinado às entidades de fins não econômicos designados nessa mesma Assembleia.

Art. 41º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada, de acordo com os princípios norteadores desse Estatuto e legislação vigente.

Art. 42º - O exercício financeiro da ASEN coincide com o ano civil.

Art.43º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2014.

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